Código Florestal, SNUC -a lei da áreas protegidas-, reserva legal, agricultura familiar, desmatamento da Amazônia...
A chamada "bancada ruralista" do Congresso e Senado Federal agita-se em defesa dos pretensos interesses de produtores rurais. O Código Florestal é uma Lei Federal antiga, bastante exigente, conhecida e respeitada por ambientalistas e questionada por alguns produtores rurais. Estes alegam que a lei é muito rígida e dificulta o crescimento das atividades agrícolas nacionais. Ambientalistas, por sua vez, dizem que há muita terra disponível para estas atividades e que não é necessário desmatar e utilizar áreas frágeis.
Carlos Minc, atual Ministro do Meio Ambiente, esclarece o tempo todo que, por exemplo, deve-se liberar a produção de uvas, maçãs, café -não disse, mas, obviamente aplicável ao cacau- em encostas de morros. A atual lei proíbe, mas, combinando-se com espécies nativas, ele considera viável a liberação.
Minc defende, também, que pode-se pensar em incluir áreas de proteção permanente -as famosas APP, definidas no Código Florestal- nas reservas legais de pequenas propriedades, aquelas destinadas à produção familiar. Pela legislação atual, APP é APP. Reserva Legal é Reserva Legal. Não se misturam. Por exemplo, pelas atuais regras, se um pequeno proprietário possui um rio cruzando suas terras -ou uma nascente-, ele deve manter intactas suas margens, as duas faixas de 30 metros e, também, deve averbar sua reserva legal de 20% do total -sem incluir as APP-, que também deve ser mantida em estado original. O ministro defende que estes pequenos produtores poderiam, sob cuidados especiais, incluir em suas reservas legais a serem averbadas, as terras mais próximas ao rio -as APP-. A idéia é diminuir a restrição sem permitir derrubada de matas ciliares, das encostas ou topos de morros. A área aproveitável, para cultivo ou pastagem, destes pequenos produtores seria, então, legalmente maior. Espera-se efeitos positivos no nível de emprego e de produção familiar. Evidentemente, grandes propriedades não precisariam deste benefício.
A posição defendida para a Amazônia é a de "desmatamento zero" e reserva legal de 80%. Para este bioma e todos os outros, haveria espaço para "produzir mais e proteger mais". Ou seja: há muitas áreas já degradadas e outras de menor relevância ambiental que podem ser recuperadas e utilizadas para produção agrícola, poupando florestas e outros remanescentes importantes de todos os biomas. Os ruralistas, ainda assim, reagem e querem evitar um gesso em sua atividade.
As mais recentes notícias são preocupantes. A primeira cita possível decreto presidencial isentando de Licença Ambiental Prévia as obras de rodovias federais. A segunda, limita em 0,5% o valor a ser cobrado a título de compensação ambiental. O SNUC define esta porcentagem como a mínima a ser cobrada de qualquer empreendimento sujeito a licença ambiental e que, dependendo do porte e do tipo e dimensão do impacto, o IBAMA poderia -como já faz- determinar uma cobrança maior. Outra alteração pretendida é incluir naqueles 0,5% (compensação ambiental) todas as despesas com a própria licença ambiental e com o atendimento às condicionantes. Atualmente, os EIA RIMA -Estudo e Relatório de Impactos Ambientais- e os programas socioambientas exigidos pelos órgãos licenciadores -educação ambiental, resgate de fauna e flora, por exemplo- são subsidados pelos empreendedores. A compensação ambiental é uma das principais fontes de receita das áreas protegidas brasileiras. Resultado? Mais dificuldades para as nossas sofridas APAs, Parques, Reservas...
O que preocupa não é, exatamente, a atitude de deputados, senadores, ministros, presidente. É o fato de que a população "não está se lixando" para esse debate. As decisões refletem, sim, o desconhecimento geral sobre Unidades de Conservação, APP, licenças e impactos. Desperdiçamos décadas de improvisação e imenso amadorismo na "educação ambiental" e, agora que precisamos de conhecimento difundido para democratizar o debate, temos ruralistas e ambientalistas radicais, defendendo interesses obscuros e a população sempre à parte, excluída.
Estamos nas mãos, ainda, de alguns poucos. Resta-nos torcer para que eles cometam, também, poucos erros. Dificilmente quem usufrui do poder se preocupará em difundir conhecimento, ou diminuir a ignorância.
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