Com todas as dificuldades, internas e externas, concluímos o Plano Diretor Municipal Participativo de Ilhéus, em 2006. Participei como coordenador e reconheço a fragilidade por apenas determinar prazos para que leis complementares, por exemplo, fossem aprovadas.
Mas, além do orçamento participativo, a Lei 3265/2006 acertou ao definir em seu texto a composição do Conselho da Cidade, um dos mais importantes instrumentos de gestão urbanística previstos e exigidos pelo Estatuto da Cidade, uma Lei Federal de 2001. Foi uma conquista acertar a seguinte formação do ConCidade: seis representantes do Poder Público Municipal (sendo um de cada órgão e entidade a seguir indicados: secretarias de Planejamento, Meio Ambiente, Turismo, Governo, Assistência Social e Agricultura, Pesca e Interior); cinco representantes dos movimentos sociais e populares; dois representantes de entidades das área empresarial; dois representantes de entidades ligadas aos trabalhadores (sindicatos); três representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa; e dois representantes de organizações não governamentais (Ongs).
Três anos se passaram e, finalmente, na segunda-feira, dia 23 de novembro, serão escolhidas as entidades que receberão a tarefa de representar a população no acompanhamento e nas decisões relacionadas ao Plano Diretor e às políticas públicas decorrentes. Saneamento, habitação, transporte, planejamento territorial são temas que provocarão debates e serão objeto de gestão democrática.
Eu, pessoalmente, acredito e sou admirador do Estatuto da Cidade. Cabe à população fazer valer plenamente seus direitos, com ajuda do Ministério Público, imprensa, organização social. Parabéns aos que facilitaram para que esse dia chegasse.
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